Arbitration and dispute resolution
O Foro da Justiça Comum Estadual de Belém do Pará foi eleito para dirimir litígios que venham a surgir.
Assignment or transfer
O IDEFLOR poderá rescindir a concessão unilateralmente caso haja transferência do controle societário sem prévia anuência do poder concedente.
Bonuses
A RRX poderá obter durante a execução do contrato descontos no preço a ser pago pelos produtos e serviços explorados...
Cancellation or termination
A concessão florestal poderá ser extinta caso vencido o prazo do contrato, se o contrato for rescindido, anulado, se a...
Carbon credits
A RRX não poderá comercializar créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.
Closest community
Municípios de Almeirim e Monte Alegre, conforme descrito no Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF 11.
Corporate headquarters
Rua Dr. Eugênio Cordeiro nº 28, Parte – Centro – Rio Bonito/RJ CEP 28.800-970
Environmental impact assessment and management plan
A RRX se compromete em evitar ações ou omissões passíveis de gerar danos ao ecossistema ou a qualquer de seus...
Environmental monitoring
A área concedida estará sujeita a auditorias florestais, em prazos não superiores a 3 anos, a serem pagas pela RRX...
Governing law
O contrato observará o Processo No. 2011/146353 e as disposições contidas na Lei No. 11.284/2006 e, subsidiariamente, a Lei No. 8.666/1993.
Grievance mechanisms
A RRX indicará um responsável para identificar e receber as reclamações que decorram da exploração da área da UMF.
O procedimento...
Income tax: other
Para comercialização do material lenhoso residual de exploração, a RRX pagará ao Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará...
Income tax: rate
Pela exploração da área concedida, a RRX pagará ao IDEFLOR 5% da receita líquida com sua exploração, de acordo com os comprovantes, notas fiscais e outros mecanismos de verificação.
Infrastructure
A RRX irá construir posto de controle de entrada e saída de veículos e pessoas da UMF, conforme projeto arquitetônico...
Local employment
Geração de empregos pela concessão florestal é considerado um indicador de bonificação para a RRX, podendo ela obter descontos no preço a ser pago pela concessão.
Location
A licitação foi feita para concessão da Floresta Estadual do Paru, localizada na Calha Norte do Estado do Pará.
Name of field, block, deposit or site
Unidade de Manejo Florestal (UMF IX) conforme perímetro descrito no Anexo I.
Other - financial/fiscal
Valor de referência do contrato, R$ 422.376,85, conforme disposto na cláusula 5.1, é a base de cálculo do valor mínimo...
Other - general
O Contrato de Concessão Florestal - UMF IX Floresta Estadual do Pará decorre da Concorrência No. 002/2011.
Other - miscellaneous
Foram excluídos dos direitos outorgados ao vencedor da concessão: (i) titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição; (ii) acesso ao...
Other - operational
São considerados bens reversíveis, ou seja, que retornarão ao titular da floresta pública após a extinção da concessão sem qualquer...
Project title
Contrato de Concessão Florestal – UMF IX Floresta Estadual do Paru.
Protections or benefits for employees, dependents, or others
A RRX irá assegurar a todos os seus empregados alimentação e alojamentos, em quantidade, qualidade e condições de higiene razoáveis,...
Renewal or extension of term
O Contrato poderá ser prorrogado por mais 5 anos, a critério do IDEFLOR.
Reporting requirements
A RRX deverá enviar ao IDEFLOR relatório de prestação de contas para produção mensal, ainda que igual a zero, e...
Resource(s)
Os produtos e serviços explorados serão (I) madeira, (II) material lenhoso residual de exploração; (III) produtos não madeireiros e (IV) serviços de ecoturismo.
Sacred, cultural, or historical sites
A RRX deverá respeitar a legislação que protege patrimônios históricos e arqueológicos, bem como se compromete a elaborar medidas para...
Signatories, company
Jaqueline Alexandra Rocha Viana, portadora da Carteira de Identidade nº 120.826, expedida pela OAB/RJ e CPF nº 032.394.647-05
Signatories, State
Thiago Valente Novaes, residente e domiciliado na cidade de Belém, Estado do Pará, portador da cédula de identidade nº 3077163 2ª via, inscrito no CPF/MF sob o nº 803.813.672-15.
Social security contributions by employer
A RRX se responsabiliza pelo recolhimento e pelo pagamento de contribuições sociais, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos adicionais aplicáveis.
Stabilization
Qualquer alteração da área florestal concedida neste contrato será compensada. Para que o equilíbrio econômico-financeiro da RRX e do Estado...
State agency, national company or ministry executing the document
Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará (IDEFLOR), pessoa jurídica de Direito Público interno, constituída sob a forma de autarquia pela...
Value addition or downstream activities
As benfeitorias voltarão sem ônus ao titular da área concedida no fim do contrato.
Water use
A RRX não poderá utilizar os recursos hídricos acima do especificado como insignificante nos termos da Lei 9,433/97.
Country
Brazil
Signature Year
2012
Resource
Timber (Wood)
Type of Document
Contract
Open Contracting Identifier
ocds-591adf-9918882443
Disclosure Mode
Government
Land Matrix ID
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