Arbitration and dispute resolution
Caso não seja possível a solução amigável das controvérsias, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir litígios oriundos do Contrato de Concessão.
Assignment or transfer
Transferência de controle societário: A transferência do controle societário da Brasad’Oc sem prévia anuência do poder concedente implicará a rescisão...
Bonuses
A Brasad’Oc poderá obter durante a execução do contrato um desconto percentual sobre o preço estabelecido em contrato para o...
Cancellation or termination
Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas: (i) esgotamento do prazo contractual; (ii) rescisão; (iii) anulação; (iv) falência...
Carbon credits
A Brasad’Oc não poderá comercializar créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.
Confidentiality
A Brasad’Oc assegurará amplo e irrestrito acesso do SFB às informações sobre a produção florestal para fins de fiscalização...
Corporate headquarters
Rodovia PA 404, Avenida Martinho Monteiro, ramal dos madeireiros, nº 310, bairro Murinim, município de Benevides/PA, CEP 68.795-971
Environmental impact assessment and management plan
Toda a atividade produtiva realizada na UMF contratada está condicionada à aprovação de seu Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).
A...
Environmental protections
A Brasad’Oc se compromete a evitar ações ou omissões passíveis de gerar danos ao ecossistema ou a qualquer de seus...
Grievance mechanisms
A Brasad’Oc deverá identificar e receber eventuais demandas e reclamações que envolvam a UMF objeto do presente contrato ou relacionadas...
Hardship clause or force majeure
A concessão poderá ser rescindida unilateralmente pela SFB caso a Brasad’Oc venha a paralisar a execução do PMFS por prazo...
Infrastructure
O SFB poderá determinar a construção e manutenção de posto de controle dotado de estrutura de comunicação e portão de...
Local employment
A geração de empregos pela concessão florestal é considerada um indicador de bonificação do contrato.
O parâmetro de desempenho é o...
Name of field, block, deposit or site
Unidade de Manejo Florestal (UMF) II, localizada na Floresta Nacional (Flona) do Crepori, no Pará
Other
A Brasad’Oc assume responsabilidade integral por todos os danos e prejuízos ao meio ambiente, a terceiros e à União que...
Other - financial/fiscal
O valor de referência do contrato (VRC), conforme disposto na subcláusula 5.2, é a base de cálculo do valor mínimo...
Other - operational
Os órgãos responsáveis pela fiscalização da floresta pública ou pelo monitoramento das atividades relativas ao objeto deste contrato terão livre...
Physical security or protection of property
A Brasad’Oc é responsável pela proteção da integridade da UMF e pode ser responsabilizada por suas ações ou omissões que...
Protections or benefits for employees, dependents, or others
A Brasad’Oc se responsabiliza exclusiva e integralmente pelo recolhimento e pagamento de contribuições sociais, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos e...
Reporting requirements
A Brasad’Oc deverá notificar o SFB e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sempre que constatar atividades...
Resource(s)
Madeira em tora, material lenhoso residual de exploração florestal produtos não madeireiros, conforme definições contidas no Anexo 2 do contrato.
Right to access concession area (non-contracting parties)
A Brasad’Oc se compromete a respeitar o direito de acesso de comunidades locais para a coleta de produtos florestais não madeireiros.
Royalties
Os parâmetros do regime econômico-financeiro do contrato são: valor mínimo anual calculado com base no valor de referência do contrato...
Sacred, cultural, or historical sites
A Brasad’Oc se obriga a respeitar a legislação referente à proteção do patrimônio histórico, artístico, numismático e arqueológico.
A Brasad’Oc...
Signatories, company
Sr. Roberto Serpa Born, portador da cédula de identidade nº 101.676.182-5, expedida pela SSP/PC/RS, e CPF nº 318.229.320-68
Signatories, State
Marcus Vinícius da Silva Alves, brasileiro, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da cédula de identidade nº 636.150 SSP/DF, inscrito...
Social security contributions by employer
A Brasad’Oc se responsabiliza, exclusiva e integralmente, pelo recolhimento e pelo pagamento de contribuições sociais, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos...
State agency, national company or ministry executing the document
SFB – Serviço Florestal Brasileiro
Training
A capacitação de empregados é considerada um indicador de bonificação do contrato.
Investimentos na capacitação e treinamento de empregados em atividades...
Water use
Os direitos outorgados à Brasad’Oc exclui expressamente o uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante, nos termos da Lei 9.433/1997.
Country
Brazil
Signature Year
2014
Resource
Timber (Wood)
Type of Document
Contract
Open Contracting Identifier
ocds-591adf-5016822556
Disclosure Mode
Government
Land Matrix ID
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