Arbitration and dispute resolution
O Foro da Justiça Comum Estadual de Belem do Pará foi eleito para dirimir litígios que venham a surgir.
Assignment or transfer
O IDEFLOR poderá rescindir a concessão unilateralmente caso haja transferência do controle societário sem prévia anuência do poder concedente.
Bonuses
A Rondobel poderá obter durante a execução do contrato descontos no preço a ser pago pelos produtos e serviços explorados...
Cancellation or termination
A concessão florestal poderá ser extinta caso vencido o prazo do contrato, se o contrato for rescindido, anulado, se a...
Carbon credits
A Rondobel não poderá comercializar créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.
Closest community
Municípios de Santarém, Juruti e Aveiro descrito no Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF 11.
Corporate headquarters
Quadra 05, setor A, distrito industrial de Icoaraci, bairro Icoaraci, Belém/PA
Environmental impact assessment and management plan
A Rondobel se compromete em evitar ações ou omissões passíveis de gerar danos ao ecossistema ou a qualquer de seus...
Environmental monitoring
Os órgãos responsáveis pela fiscalização da floresta pública ou monitoramento das atividades direta ou indiretamente objeto deste contrato terão livre...
Environmental protections
A Rondobel se compromete em evitar ações ou omissões passíveis de gerar danos ao ecossistema ou a qualquer de seus...
Governing law
O contrato observará o Processo No. 2010/231258 e as disposições contidas na Lei nº 11.284/2006 e, subsidiariamente, a Lei No. 8.666/1993.
Grievance mechanisms
A Rondobel indicará um responsável para identificar e receber as reclamações que decorram da exploração da área da UMF.
O procedimento...
Income tax: other
A Rondobel ficará dispensada do ressarcimento dos custos do edital.
Os preços da madeira serão aqueles ofertados na proposta de preço...
Income tax: rate
Pela exploração da área concedida, a Rondobel pagará ao IDEFLOR 5% da receita líquida com sua exploração, de acordo com os comprovantes, notas fiscais e outros mecanismos de verificação
Infrastructure
A Rondobel irá construir posto de controle de entrada e saída de veículos e pessoas da UMF, conforme projeto arquitetônico...
Local employment
Geração de empregos pela concessão florestal é considerado um indicador da bonificação para a Rondobel, podendo ela obter descontos no...
Location
A licitação foi feita para concessão em floresta pública no Estado do Pará no conjunto de Glebas Mamuru-Arapiuns localizada no Oeste do Pará
Name of company executing document
Rondobel Industria e Comércio de Madeiras Ltda.
Name of field, block, deposit or site
Unidade de Manejo Florestal (UMF) II conforme perímetro descrito no Anexo I.
Other - financial/fiscal
A Rondobel pagara um valor minimo que fica assim estabelecido:percentual de 3% do Valor da Proposta Financeira , no primeiro...
Other - general
O Contrato de Concessão Florestal - UMF II Conjunto de Glebas Mamuru - Arapiuns decorre da Concorrência No. 001/2011.
Other - operational
São considerados bens reversíveis, ou seja, que retornarão ao titular da floresta pública após a extinção da concessão sem qualquer...
Project title
Contrato de Concessão Florestal – UMF II Conjunto de Glebas Mamuru – Arapiuns
Protections or benefits for employees, dependents, or others
A Rondobel irá assegurar a todos os seus empregados alimentação e alojamentos, em quantidade, qualidade e condições de higiene razoáveis,...
Renewal or extension of term
O Contrato poderá ser prorrogado por mais 5 anos, a critério do IDEFLOR.
Reporting requirements
A Rondobel deverá enviar ao IDEFLOR relatório de prestação de contas para produção mensal, ainda que igual a zero, e...
Resource(s)
Os produtos e serviços explorados serão (I) madeira, (II) material lenhoso residual de exploração, (III) produtos não madeireiros e (IV) serviços de ecoturismo.
Sacred, cultural, or historical sites
A descoberta de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático será imediatamente comunicada, pela Rondobel ao...
Signatories, company
Fernanda Luisa Belusso, portadora da cécula de identidade nº 7538814-4 SSP/PA e CPF nº 517.156.602-00
Signatories, State
José Alberto da Silva Colares, residente e domiciliado em Belém/PA, portador da Carteira de Identidade nº 3207441 2ª via, inscrito...
Social security contributions by employer
A Rondobel se responsabiliza pelo recolhimento e pelo pagamento de contribuições sociais, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos adicionais aplicáveis.
Stabilization
Qualquer alteração da área florestal concedida neste contrato será compensada. Para que o equilíbrio econômico-financeiro da Rondobel e do Estado...
State agency, national company or ministry executing the document
Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará (IDEFLOR), pessoa jurídica de Direito Público interno, constituída sob a forma de autarquia pela...
Value addition or downstream activities
As benfeitorias voltarão sem ônus ao titular da área concedida ao final da concessão.
Water use
A Rondobel não poderá utilizar os recursos hídricos acima do especificado como insignificante nos termos da Lei 9,433/97.
Country
Brazil
Signature Year
2011
Resource
Timber (Wood)
Type of Document
Contract
Open Contracting Identifier
ocds-591adf-4314511029
Disclosure Mode
Government
Land Matrix ID
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